1. Natureza Jurídica do Portal

O acesso à Área do Cliente é uma liberalidade exclusiva da 404 Criativo, baseada no princípio da Livre Iniciativa (Art. 170, Caput, da CF)[cite: 5, 6]. A plataforma não constitui objeto principal de contratos de serviço, sendo um benefício gratuito voltado à agilidade de comunicação[cite: 7].

2. Controle de Acesso e Responsabilidade

O acesso é concedido mediante solicitação e validação de vínculo[cite: 9]. A guarda, o sigilo e o uso correto das credenciais são de inteira responsabilidade do usuário e da empresa cliente (Arts. 1.177 e 1.178 do Código Civil)[cite: 13, 14].

3. Inexistência de Vínculos

A 404 Criativo isenta-se de qualquer responsabilidade trabalhista ou indenizatória em relação aos usuários indicados pelo Cliente, não caracterizando tempo à disposição ou vínculo empregatício[cite: 15, 16, 17].

4. Limitação de Armazenamento

O portal não se trata de serviço de cloud computing ou backup[cite: 19, 21]. É responsabilidade única da Contratante o arquivamento das peças baixadas para atendimento de suas regras internas de rastreabilidade[cite: 22, 23].

5. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)

O tratamento de dados segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet[cite: 27, 28].

• Dados Coletados: Cadastro (nome, e-mail, cargo) e telemetria (IP, data/hora, interações e downloads realizados)[cite: 29].
• Finalidade: Segurança, monitoramento técnico e rastreabilidade jurídica para fins de auditoria[cite: 30, 31, 32, 33].
• Retenção: Os logs serão mantidos sob sigilo por no mínimo 6 meses, conforme Art. 15 da Lei 12.965/2014[cite: 34].

6. Fundamentação Legal

Este termo fundamenta-se na Constituição Federal (Art. 170), Código Civil (Arts. 421 e 422), CLT (Art. 2º), LGPD (Art. 7º) e Marco Civil da Internet (Art. 15)[cite: 35, 36, 37, 38, 39, 40].